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Nova Lei Geral do Esporte traz obrigatoriedade às entidades de administração do esporte, a fim de

Questões de Direito Processual do Trabalho

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Responsabilidade pré e pós-contratual

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Aberratio legis - Inconstitucionalidade da Lei 13.022/2014

o Estatuto Geral das Guardas Municipais, por ferir a não mais poder preceitos da nossa Carta Fundamental de 1988

Supremo arquiva MS de advogado que pretendia impedir penhora de bem de família

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): um olhar para os princípios da afetividade, solidariedade e da convivência familiar frente a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

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O alargamento da locução “bem de família” à luz dos entendimentos jurisprudenciais do STJ

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Devolução do Bem. VRG

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Lei do Distrito Federal sobre condomínios não fere a Constituição Federal, decide STF

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Unemat deve fornecer folha de resposta à candidata de vestibular

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Plenário do STF indefere MS a servidora demitida durante gravidez

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Ensino Jurídico em pauta: uma alternativa às aulas tradicionais e as novas tecnologias construtivas à luz da dignidade da pessoa

Direitos Sociais, ao qual está engajado a ele um novo modelo de bem estar social da sociedade, garantindo

O discurso do bem

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.